Termos e Condições – Aluguer de Veículos (Rent-a-Car)

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam as bases contratuais sob as quais a Deslocar – Rent a Car, com sede em Viseu, Portugal, doravante designada por Locador, disponibiliza veículos para aluguer.

A versão definitiva do contrato de aluguer será formalizada no momento da reserva e/ou levantamento do veículo, contendo os dados específicos da viatura, datas, tarifas aplicáveis e demais condições particulares do serviço prestado.

2. Duração do Aluguer

O período de aluguer tem início e fim na data, hora e local acordados no contrato. A prorrogação do aluguer está sujeita à aprovação da Deslocar.

3. Preço do Aluguer e Pagamentos

O Locatário compromete-se a pagar os valores estipulados no contrato, incluindo tarifas, cauções, taxas, extras obrigatórios ou opcionais e custos adicionais, quando aplicáveis.

4. Levantamento e Devolução do Veículo

O veículo deve ser inspecionado no momento do levantamento e devolvido nas mesmas condições acordadas, salvo o desgaste normal decorrente da utilização adequada.

5. Política de Combustível e Carga

• Opção Cheio-Cheio: o veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível. Caso contrário, será cobrada uma taxa de reabastecimento.

• Veículos elétricos: devem ser devolvidos com pelo menos 70% da carga.

6. Obrigações da Deslocar

A Deslocar compromete-se a disponibilizar veículos em boas condições de utilização e a oferecer assistência 24 horas em caso de avaria.

7. Obrigações do Locatário

O Locatário deve utilizar o veículo de acordo com as normas de trânsito e segurança em vigor, não permitindo a sua utilização para fins ilícitos, corridas, subaluguer ou transporte de mercadorias perigosas.

8. Seguros e Responsabilidade

O seguro básico incluído cobre apenas danos contra terceiros (Responsabilidade Civil). O Locatário é responsável por danos causados ao veículo, exceto se tiver contratado proteções adicionais.

9. Serviço de Portagens

O Locatário adere automaticamente ao sistema de pagamento de portagens eletrónicas, sendo posteriormente faturados os valores correspondentes acrescidos de taxa administrativa.

10. Tratamento de Dados Pessoais

A Deslocar processa os dados pessoais do Locatário em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Foro Competente e Resolução de Litígios

Qualquer litígio será submetido ao foro da Comarca de Viseu. O Locatário pode recorrer à CNIACC. Reclamações também podem ser feitas através do Livro de Reclamações Online.

12. Incumprimento Contratual

O não cumprimento das cláusulas pode resultar na rescisão imediata do aluguer.

13. Caução

Caução a prestar no levantamento do veículo:

• Honda PCX (scooter): 100€

• Dacia Sandero: 200€

• Dacia Jogger, Mitsubishi ASX, BMW X2: 300€

• Minivans (até 9 lugares): 600€

A caução será devolvida até 7 dias úteis após a devolução do veículo, desde que não existam danos, portagens, multas ou limpeza extraordinária por regularizar.

14. Circulação no Estrangeiro (Cross-Border)

A utilização do veículo fora do território de Portugal continental, incluindo Espanha ou qualquer outro país estrangeiro, está sujeita à contratação obrigatória da taxa de Cross-Border.

A taxa de Cross-Border tem o valor de 160€. Caso o Locatário comunique e contrate antecipadamente no momento da reserva ou até ao levantamento do veículo, será aplicado um desconto de 50%, passando o valor para 80€.

A saída do território nacional sem comunicação ou contratação prévia constitui incumprimento contratual, podendo resultar na aplicação da taxa integral e em penalizações adicionais.

Última atualização: 29 de dezembro de 2025

Termos e Condições – Serviços de Transfer Privado

Reservas

As reservas de transfer feitas através do nosso site são processadas de acordo com o fuso horário local (Porto, Portugal). Aceitamos reservas online até 24 horas antes da data desejada. Para reservas de última hora, o cliente deve contactar diretamente a Deslocar por telefone ou WhatsApp.

As reservas efetuadas por telefone ou WhatsApp estão igualmente sujeitas aos presentes Termos e Condições.

Caso a reserva inclua dois ou mais passageiros, o cliente que a efetua assume a responsabilidade por todos os demais.

Pagamentos

Os pagamentos devem ser regularizados antes do início do serviço.

O cliente pode pagar 30% do valor como sinal no momento da reserva, e o valor restante até 24 horas antes do serviço ou diretamente ao motorista, em dinheiro (euros).

Bagagem

Cada passageiro pode transportar até dois volumes de bagagem. Bagagem extra ou volumosa deve ser declarada no momento da reserva.

Seguros e Garantias

A Deslocar está segurada. Todos os passageiros e a respetiva bagagem estão cobertos durante o serviço.

A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por fatores externos.

Cancelamentos

Cancelamentos até 24 horas antes do serviço são reembolsados integralmente. Cancelamentos fora deste prazo ou no-show não são reembolsáveis.

Última atualização: 06 de maio de 2025